Ao Superintendente do SAAET, para solicitar o que segue:
“Os vereadores infra-assinados, vem, respeitosamente diante de Vossa Senhoria, tendo em vistas as condições atuais pelas quais a população como um todo vem enfrentando, quadro agravado ainda mais pela pandemia de COVID-19, solicitar.
1. Que se proceda com os estudos necessários para a alteração na metodologia de quantificação da tarifa de água, instituindo de uma modalidade de alíquota proporcional ao consumo e progressiva, em substituição à tarifa mínima cobrada em nosso Município. Tal modificação ensejará maior justiça social àqueles que consomem pouco ou quase nada.
2. Da mesma forma, visando favorecer aos cidadãos menos abastados financeiramente, requeremos que se verifique a possibilidade, não apenas financeira, mas jurídica e de logística, em realizar a doação e instalação de caixas d’água, valendo-se de cadastros de baixa renda ou similar. Sabe-se da importância de que as casas possuam tais condições, para que um serviço de fornecimento de água seja realmente eficaz.
3. Por fim, pleiteamos ainda que, da forma como ocorre com os débitos de energia junto à CPFL, por exemplo, a autarquia envide esforços para que se fixe a responsabilidade do locador, nos casos de aluguel de imóveis, e que não mais seja uma dívida propter rem (própria do bem).
É importante que se pratique tal medida, pois, há casos em que o locatário de um imóvel não paga os valores devidos a título de tarifa de água e esgoto, desocupa o imóvel, e a dívida fica sobre aquele bem, devendo seu proprietário assumi-la, violando os preceitos éticos e de justiça.”