Oficio nº 128/2021

Ao Prefeito Municipal, para que forme uma frente de fiscalização, com intuito de apurar a legalidade da cobrança dos tributos federais que incidem sobre combustíveis (óleo diesel) no município de Taquaritinga, após a publicação do decreto presidencial Nº 10.638/2021, em que o Presidente Jair Bolsonaro zerou as contribuições que incidem sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial.

Interessado: MAURO MODESTO

Texto Integral

Data: 16/03/2021

Situação Atual
Em Tramitação
Identificação da Matéria Arquivo
Requerimento nº 41/2021 - Mauro Modesto - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que forme uma frente de fiscalização, com intuito de apurar a legalidade da cobrança dos tributos federais que incidem sobre combustíveis (óleo diesel) no município de Taquaritinga, após a publicação do decreto presidencial Nº 10.638/2021, em que o Presidente Jair Bolsonaro zerou as contribuições que incidem sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial. Texto Integral