Resposta de Indicação/Requerimento nº 391/2018
Situação Atual
Em Tramitação
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Arquivo |
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Requerimento nº 139/2018
- Rodrigo De Pietro
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, considerando que a Prefeitura Municipal de Taquaritinga possuiu imensa dívida com precatórios atrasados que inclusive é alvo de ação no DEPRE/TJ – Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
Considerando existir cerca de 140 precatórios a serem quitados junto ao Processo nº 9000740-32.2015.8.26.0500;
Considerando que nosso município passa por endividamento há décadas e nunca se chega a uma solução plausível e definida, com relação principalmente aos precatórios vencidos desde 1999;
Considerando o não cumprimento de acordos firmados anteriormente junto ao DEPRE/TJ;
Considerando que os juros e atualizações monetárias dos precatórios são bem altos equiparando-se em muitos casos aos juros de cheque especial ou cartão de crédito, segundo informações de técnicos do Tribunal de Justiça;
Considerando que o Tribunal de Justiça irá fazer bloqueios de verbas federais destinadas ao município caso o acordo não seja cumprido;
Requeiro o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que proceda com os seguintes estudos e informe a Presidência da Câmara em tempo hábil sobre os seguintes aspectos referentes aos precatórios:
1. Encaminhe cópia atualizada da lista cronológica para pagamento dos precatórios vencido e não pagos integrantes do Processo nº 9000740-32.2015.8.26.0500;
2. Encaminhe cópia das propostas feitas para parcelamento/acordo junto ao DEPRE/TJ nos anos de 2016, 2017 e 2018;
3. Encaminhe cópia das deliberações do DEPRE/TJ à respeito das propostas protocoladas junto ao DEPRE/TJ nos anos de 2016, 2017 e 2018;
4. Se a municipalidade irá fazer os pagamentos antecipando as parcelas visando conseguir desconto de 40%, conforme informado pelo DEPRE/TJ
5. Se a municipalidade optou em abrir duas contas bancárias para pagamento conforme especificado, ou seja, uma para pagamento de precatórios de grande valor e outra para os de pequeno valor e que estão na fila há vários anos.
Aliado aos problemas enfrentados pelo município, principalmente este que vem a baila mais uma vez, e que desde 1999, não se tem encontrado solução e sequer ações paliativas, venho propor ao Exmo. Senhor Prefeito a devolução ordenada da sobra de duodécimo da Câmara Municipal, que em 2018 girará em torno de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para pagamento gradativo dos precatórios vencidos, visando sanear um pouco a saúde financeira do caixa geral e impedir ações de bloqueio e falta de recursos para pagamento de outras obrigações da administração.
Essa opinião foi levada ao conhecimento dos responsáveis pelo DEPRE/TJ em conversar informal e muito bem aceita, sendo que deverá ser alvo de acordo entre a Prefeitura Municipal x DEPRE/TJ para surtir os efeitos imediatos junto aos credores que clamam por uma solução há décadas.
Solicito assim, análise da proposta por parte do Poder Executivo, Secretarias e afins resposta em tempo hábil para essa Presidência.
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