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  • Determina procedimentos administrativos de eleição para preenchimento dos Cargos e Vice-Presidente e 1.º Secretário da Mesa por motivo de renúncia dos titulares.
    Interessado: Poder Legislativo
    Protocolo Geral: 5583/2018 - Data de Entrada: 07/12/2018
  • Eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo período da 17ª Legislatura - Biênio 2019/2020
    Interessado: Diretor Legislativo
    Protocolo Geral: 5565/2018 - Data de Entrada: 22/11/2018