Indicação nº 332/2017

Determine a realização dos estudos que se fizerem necessários para enviar a esta Casa de Leis um projeto de lei autorizando aos contribuintes municipais a possibilidade de obter o parcelamento do ISS (Imposto Sobre Serviços) das obras de construção civil para regularização e a liberação do Habite-se. Muitos contribuintes municipais estão recebendo, sob pena de multa, notificações do Departamento de Obras da Prefeitura, em que, ao procurarem o setor de cadastro imobiliário e setor de tributação, recebem a informação de que para que regularizem a obra de sua residência é necessário o pagamento integral do ISS sobre a obra, sendo impossível para eles pagarem à vista a totalidade do ISS. Essa possibilidade de parcelamento é justa, pois a Secretaria da Receita Federal do Brasil já possibilita aos contribuintes o parcelamento do ISS sobre as obras.