Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio dos setores competentes, verifique a possibilidade de criação de uma nova lei, em substituição à Lei nº 3.425, de 03 de dezembro de 2004 (anexa), que cria o Programa de Coleta de Produtos Recicláveis, incluindo, além das EMEBs, os demais departamentos municipais, autarquias, fundações, secretarias, entre outros.
Autoria:
Prof. Caio Porto
Data de Apresentação: 02/04/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Documentos Administrativos