Requerimento nº 125/2018

Ao Excelentíssimo senhor Prefeito, que informe a esta Casa de Leis o porquê não está sendo cumprida a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação) referente a cargos e salários do funcionalismo municipal, pois no site da Prefeitura Municipal consta apenas nome, cargo, admissão e salário base, sendo que o correto seria: nome, órgão, cargo, remuneração do mês bruta, descontos/deduções e remuneração valor líquido, como consta no portal da transparência dos governos Federal e Estadual. Justificativa: De acordo com o Artigo 8º da referida Lei Federal, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.