Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, através da Secretaria Municipal de Fazenda, para que informe a este vereador, em tempo hábil, sobre a falta de dados constantes na declaração de Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União no exercício 2018, conforme requisição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo através de documentação anexada ao presente Requerimento.
A emissão de certidão da Câmara Municipal ficou restrita à falta de dados que consta na declaração, pois os CNPJs são vinculados ao Município.
Há algumas pendências na Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como:
1) Ausência de declarações na Receita Federal;
2) Auto de infração número 0812203.2018.7317636;
3) Exigibilidade suspensa na Receita Federal;
4) Débitos/pendências na Procuradoria da Fazenda Nacional;
5) Exigibilidade suspensa na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Peço, portanto, esclarecimentos quanto às pendências encontradas.
Autoria:
Rodrigo De Pietro
Data de Apresentação: 03/06/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 19/06/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Anexo - Documento anexo
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José Rodrigo De Pietro
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03/06/2019 00:00:00 |
Documentos Administrativos