Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, através da COMUTRAN, para que encaminhe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, planilha com a relação das multas recebidas advindas das infrações previstas na Lei Nº 3218 (Código de Normas e Posturas), relativas ao abandono, maus tratos e atos de crueldade contra animais.
Ademais, este vereador vem pedir ao responsável pela fiscalização e punição que envide no cumprimento da Lei Nº 3218, especificadamente no tocante ao abandono, maus tratos e atos de crueldade contra animais.
Data de Apresentação: 10/06/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 26/06/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos