Projeto de Lei Complementar nº 5713/2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazo que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 15/06/2020

Protocolo: 91/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento nº 132/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4692/2020

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 15/06/2020 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	13ª Sessão Ordinária, em 15/06/2020
Aprovado em Turno Único	13ª Sessão Ordinária, em 15/06/2020