Documentos Administrativos
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Oficio nº 782/2025
- Gabriel Belarmino - Exma. Senhora Dra. Patricia Frighetto Gasparini, Promotora de Justiça, no sentido de que estude a possibilidade de adotar providências cabíveis em relação aos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal e as empresas contratadas para a execução de serviços.
O Requerimento é vazado nos seguintes termos:
“Na qualidade de Vereador, solicito a apuração acerca dos contratos firmados entre a Prefeitura e as empresas terceirizadas responsáveis pela prestação de serviços no município. É necessário verificar como foram celebrados esses contratos, se os repasses estão sendo realizados corretamente pela Administração Municipal e se os funcionários estão recebendo seus salários em dia.
Ressalto que já houve situação semelhante envolvendo a empresa terceirizada Mac Clean, quando colaboradores trabalharam e não receberam seus pagamentos, gerando prejuízo direto aos trabalhadores. Agora, novamente, observa-se um problema semelhante: médicos contratados por empresa terceirizada encontram-se com salários atrasados, o que compromete o atendimento à população e configura possível irregularidade administrativa.
Também registro que as respostas enviadas pela Prefeitura aos requerimentos apresentados pelos vereadores vêm sendo incompletas, sem esclarecimentos suficientes sobre os contratos, pagamentos e responsabilidades de cada parte envolvida.
Outro ponto relevante é que a atual administração constantemente alega falta de recursos para diversas áreas, argumento que não pode justificar atrasos salariais nem a ausência de transparência nos contratos de serviços terceirizados.
Diante de tais fatos, solicito que este Ministério Público apure eventuais irregularidades nos contratos, nos repasses e no cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas, bem como a responsabilidade da Administração Municipal quanto à fiscalização e acompanhamento desses serviços.”
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08/12/2025 |