Projeto de Lei Complementar nº 5098/2016
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 4.307, de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Data de Apresentação: 31/05/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: Prefeitura Municipal
Situação Atual
Tramitação Encerrada