Projeto de Lei Complementar nº 5055/2016
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 4.337, de 07 de abril de 2016, e dá outras providências.
Data de Apresentação: 31/05/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: Luisinho Bassoli
Situação Atual
Tramitação Encerrada