Projeto de Lei Complementar nº 5170/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criação de cargos públicos no quadro do Magistério Municipal, que especificam e dá outras providências.
Data de Apresentação: 25/01/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: Prefeitura Municipal
Situação Atual
Tramitação Encerrada