Projeto de Lei Complementar nº 5168/2016

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão e ajustes na Lei Municipal 4.098, de 27 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Quadro de Servidores do Poder Legislativo do Município de Taquaritinga, conforme decisão em Ação Civil Pública/TJ n.º 1000627-51.2015.8.26.0619, julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN/TJ n.º 2038631-23.2016.8.26.0000 e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.