Projeto de Lei nº 5210/2017
Dispõe sobre a separação, acondicionamento e indicação de resíduos sólidos lesivos à integridade dos coletores de lixo e dá outras providências.
Data de Apresentação: 08/05/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: Prof. Caio Porto
Situação Atual
Tramitação Encerrada