Projeto de Lei Complementar nº 5309/2017

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 4.029, de 18 de junho de 2013, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Redação Final

Data de Apresentação: 02/10/2017

Protocolo: 5321/2017

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Prioridade

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4455/2017

Situação Atual

Tramitação Encerrada

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	22ª Sessão Ordinária, em 02/10/2017
Aprovado em Turno Único	22ª Sessão Ordinária, em 02/10/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Autógrafo - Ofício n.º 605/17	Prefeitura Municipal	04/10/2017 00:00:00