Determine à Vigilância Sanitária a colocação de placas e adesivos com os dizeres “PROIBIDO FUMAR NESTE LOCAL” e “PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS” em todos os bares e restaurantes de nossa cidade, conforme determinado pela Legislação Estadual e Federal.
Autoria:
Gilberto Junqueira
Data de Apresentação: 06/11/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Documentos Administrativos