Realize os estudos que se fizerem necessários para a implantação do Programa Nota Fiscal Taquaritinguense, que diz respeito ao acúmulo de créditos sobre o Imposto Sobre Serviços, para abater no valor do IPTU ou comércio local e aos comerciantes para abater no IPTU ou acumular créditos junto à Prefeitura Municipal. Tal pedido visa incentivar as pessoas a pedirem a nota fiscal nos estabelecimentos. Acompanha minuta do projeto de lei. Solicitação Verbal.
Autoria:
Rodrigo De Pietro
Data de Apresentação: 11/12/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Pedido de arquivamento - matéria a ser tratada por projeto de lei.
Situação Atual
Em Tramitação