Projeto de Lei nº 5363/2018
Estabelece a obrigatoriedade dos "Food Trucks" ou comerciantes de alimentos em via públicas ou espaços públicos (comércio ambulante) de disponibilizarem aos consumidores álcool em gel.
Autoria:
Juninho Previdelli
Data de Apresentação: 09/04/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
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Resultado |
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Emenda nº 1 (Modificativa)
- Juninho Previdelli - Altera a redação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 5363/2018, inserindo o teor 70% ao álcool gel.
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Matéria não votada
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