Projeto de Lei Complementar nº 5478/2018

Dispõe sobre a remissão dos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Anexas, relativo ao exercício de 2018, incidentes sobre imóvel atingido por incêndio que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 21/11/2018

Protocolo: 5563/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 10/03/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4565/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Gilberto Junqueira -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Angelim Barbeiro -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Encaminhamento - Ofício nº 641/2018 Poder Executivo 21/11/2018 00:00:00
Anexo - Anexo Poder Executivo 21/11/2018 00:00:00
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