Projeto de Lei Complementar nº 5503/2019

Autoriza o pagamento parcelado de créditos tributários pertinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, sobre a regularização de construções no âmbito do Município.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 04/02/2019

Protocolo: 12/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 28/03/2019

Matéria Anexada: Ofício Enviado nº 58/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4573/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Genésio Aparecido Valensio -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 059/19 Poder Executivo 04/02/2019 00:00:00
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