Ofício Enviado nº 87/2019

Ofício de encaminhamento ao Projeto de Lei n.º 5511/19, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.218, de 27 de dezembro de 2001, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Legislativo

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/03/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 5511/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada