Ofício Enviado nº 235/2019

Projeto de Lei n.º 5524/2019, que institui o Programa de Demissão Voluntária, autoriza a redução do número e a extinção de cargos, disciplina o regime de disponibilidade remunerada e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, foi PREJUDICADO por não ter atingido para sua aprovação, o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 41 da Lei Orgânica do Município e o artigo 175 do Regimento Interno dessa Casa de Legislativa.