À Secretaria Municipal de Educação para que informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, se as creches/escolas de Taquaritinga estão exigindo carteira de vacinação para a realização da matrícula, seguindo o disposto da Lei Nº 3.728/2004, que traz em seu artigo 1º: “Fica determinada a apresentação da caderneta de vacinação atualizada para o cadastro do aluno em creches e junto à rede municipal de ensino no município de Taquaritinga”.
Autoria:
Juninho Previdelli
Data de Apresentação: 06/05/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Documentos Administrativos