Encaminhamento de ofício ao Senhor Prefeito Municipal, referente ao PL. n.º 5.530/19.
Autoria: Poder Legislativo
Data de Apresentação: 05/07/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 5530/2019
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