Encaminhamento de Ofício ao Prefeito Municipal referente ao PL n.º 5.528/19.
Autoria: Poder Legislativo
Data de Apresentação: 12/06/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 5528/2019
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