Parecer CCJ nº 5533/2019

Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar n.º 5533/2019

Autoria: Comissão de Constituição e Justiça

Data de Apresentação: 09/09/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Resultado	Sessão
Adiado em Turno Único	19ª Sessão Ordinária, em 09/09/2019
Rejeitado em Turno Único	21ª Sessão Ordinária, em 23/09/2019