Encaminhamento de Ofício ao Prefeito Municipal referente PLC n.º 5.603/19.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 17/09/2019
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 5603/2019
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