Requerimento nº 208/2019

Identificação Básica
Tipo: REQ - Requerimento Número: 208/2019
Data de Apresentação: 07/10/2019 Protocolo:
Ementa: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que encaminhe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, informações a respeito das nomeações da Secretária Municipal de Educação, do Diretor de Agricultura e Pecuária, do Superintendente do SAAET, e do Secretário Municipal de Administração, visto serem membros da mesma família, o que nos traz a entender prática de nepotismo cruzado no que concerne as disposições determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 13), e a Lei Municipal Nº 3.476/2005, de autoria do então vereador Dr. Dib. (LEI ANEXA).
Autoria: José Rodrigo de Pietro
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Data Fim de Prazo: 24/10/2019
Texto Integral: Texto Integral
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Anexo Documento anexo José Rodrigo De Pietro 07/10/2019
Documentos Vinculados
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 26/05/2020 às 17h00m
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Documento Descrição Autoria Data
RIR 320/2019 Resposta referente Req. 208-19. Prefeitura 30/10/2019