Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que encaminhe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, informações a respeito das nomeações da Secretária Municipal de Educação, do Diretor de Agricultura e Pecuária, do Superintendente do SAAET, e do Secretário Municipal de Administração, visto serem membros da mesma família, o que nos traz a entender prática de nepotismo cruzado no que concerne as disposições determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 13), e a Lei Municipal Nº 3.476/2005, de autoria do então vereador Dr. Dib. (LEI ANEXA).
Autoria:
Rodrigo De Pietro
Data de Apresentação: 07/10/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 24/10/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Anexo - Documento anexo
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José Rodrigo De Pietro
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07/10/2019 00:00:00 |
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