Requerimento nº 234/2019

À Secretaria Municipal de Educação, para que encaminhe a este vereador, em tempo hábil, as seguintes informações: 1) Houve atendimento da remoção, antes da atribuição de cargos novos, vagos e/ou criados, de Educação Especial PEB II e outros tipos de cargos dos níveis de ensino do magistério, para ingresso de candidatos aprovados em concurso público? 2) Houve alguma nomeação de professor de Educação Especial e outro nível por concurso público, sem a vaga ser oferecida para remoção, de acordo com a lei vigente sobre o assunto? Se sim, justificar os motivos que se desconsiderou a remoção e/ou descumpriu a lei, e consequentemente acarretando algum favorecimento a alguém; 3) Requer o envio de cópias de nomeação de cargos novos desde o ano de 2012 até o presente momento, bem como as vagas oferecidas para a remoção e para os ingressos, identificando os nomes dos professores e a data da nomeação, como também, enviar cópias dos decretos e/ou dos comunicados indicando os cargos cridos e/ou vagos, época da remoção e a as datas do ingresso dos novos professores nomeados por concurso público desde 2012 até agora; 4) Solicita o envio, se necessário, de outras considerações que entender necessárias.

Autoria: Juninho Previdelli


Data de Apresentação: 04/11/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Resposta de Indicação/Requerimento nº 26/2020 - Secretaria Municipal de Educação - Resposta referente Req. 234-19. 26/12/2019