Requerimento nº 256/2019

Ao Presidente desta Casa, a fim de que V.Exa. requeira, através de Intervenção de Terceiros, a HABILITAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO municipal nos autos das Ação Cautelar que o Município de Taquaritinga promove em face de KMG Consultoria e Engenharia Ltda., em trâmite pela Terceira Vara Cível desta comarca sob n. 1002611-65.2018.8.26.0619. Cite-se que feito foi ajuizado há 16 meses e até a presente data não foi produzida nenhuma prova sentido comprovar que a Estação de Tratamento de Esgoto não foi entregue pela requerida KMG com plenas condições de funcionamento. Em que pese ter o Ministério Público, através da Promotora Dra. Marília Bononi Francisco, ter requerido a produção de prova pericial há mais de ano (documento anexo - 09.11.2018), o que ainda não foi realizado e, sendo de conhecimento público que o SAAET pretender realizar obras e benfeitorias em referida ETE, temos que o fazimento da perícia é urgente para salvaguardar o interesse público, e tal medida há de ser requerida pelo Legislativo, desde que habilitado.