Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que informe os motivos que levaram a não execução da Lei Complementar nº 4.569, de 04 de janeiro de 2019, que autoriza o município a promover a concessão de direito real de uso de uma área para fins exclusivos de implantação e exploração de estação de coleta e transbordo de resíduos sólidos urbanos, sendo que a proposta partiu do próprio executivo como sendo a solução para os problemas relativos ao depósito e armazenamento de lixo recolhidos em Taquaritinga.
Data de Apresentação: 29/11/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 19/12/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos
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