Projeto de Lei Complementar nº 5647/2019

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n.º 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 20/12/2019

Protocolo: 213/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 03/02/2020

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 622/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4655/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Genésio Aparecido Valensio -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 699/19 Poder Executivo 20/12/2019 00:00:00
Ofício / Encaminhamento - Of. n.º 715/19 Poder Executivo 20/12/2019 00:00:00
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