Projeto de Lei Complementar nº 5647/2019

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 5647/2019
Data de Apresentação: 20/12/2019 Protocolo: 213/2019
Ementa: Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n.º 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especifica e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Data Fim de Prazo: 03/02/2020
Matéria Anexadora: Ofício nº 622/2019
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição e Justiça | Relator: Genésio Aparecido Valensio  | Parecer Favorável
- Comissão de Finanças e Orçamento | (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Redação Final: Texto Integral
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Ofício Of. n.º 715/19 Poder Executivo 20/12/2019
Ofício / Mensagem de Encaminhamento Of. n.º 699/19 Poder Executivo 20/12/2019
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 26/05/2020 às 17h33m
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