Requerimento nº 275/2019

À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taquaritinga, considerando as obras realizadas e o funcionamento não adequado do Centro Ecológico de Processamento de Esgoto – CEPE “Engº José Renado (Zeco) Battah Veiga”, popularmente conhecido com Estação de Tratamento de Esgoto - ETE; Considerando a vasta documentação produzida, as discussões realizadas em plenário e a não resolução da má situação e do funcionamento adequado do CEPE; Considerando o gasto elevado dispendido na construção do CEPE, aproximadamente 14 milhões de reais, e a indicação de que será necessário realizar empréstimo de mais 4 milhões para adequação do CEPE, para o seu real funcionamento; Considerando a existência de Ação Cautelar c/c Pedido Liminar que o município de Taquaritinga move em face de empresa KMG Consultoria e Engenharia LTDA - Ação Cautelar n.º 1002611-65.2018.8.26.0619; Considerando haver Ação de Cobrança, em face da Prefeitura do Município de Taquaritinga; Considerando a Prefeitura Municipal estar sendo condenada a pagar à empresa KMG Consultoria e Engenharia Ltda. a importância a ser apurada em liquidação de sentença, a título de reajuste devido em razão do contrato número 194/12, pelo período de 17/05/2013 até 09/12/2013, valores corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir da propositura da ação – Valor R$ 957.406,01 - com o termo inicial e os índices fixados no contrato); Requeremos a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI por parte da Câmara Municipal de Taquaritinga, com fulcro no artigo Art. 9.º inciso XV, c.c. artigo 38 e 39 da Lei Orgânica do Município e artigos 67, 68 e 178, inciso IV do Regimento Interno, para apurações das impropriedades e todos os fatos relativos à construção, funcionamento e ordem pública do Centro Ecológico de Processamento de Esgoto – CEPE “Engº José Renado (Zeco) Battah Veiga”, popularmente conhecido com Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, com TRAMITAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.

Autores: José Roberto Girotto, Juninho Previdelli, Prof. Caio Porto, Rodrigo De Pietro, Valcir


Data de Apresentação: 09/12/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação