Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, para que informe por qual razão o município não está pagando os RPV´s (Requerimentos de Pequeno Valor) referentes a condenações judiciais transitadas em julgados, e cujos valores são inferiores a R$ 16.500,00, inclusive verbas de caráter alimentar como, por exemplo, Honorários Advocatícios de Sucumbência.
Requer, outrossim, que referida Secretaria da Fazenda ou então a Secretaria de Negócios Jurídicos, informe por quais razões os credores do município e seus advogados não estão tendo acesso a ordem cronológica para pagamento dos Precatórios.
Autoria:
Eduardo Henrique Moutinho
Data de Apresentação: 17/02/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos