Requerimento nº 47/2020

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio do setor competente, para que informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, os motivos que levaram a abertura de concorrência pública a fim da contratação de empresa para a reforma da Estação de Tratamento de Esgoto, pelo valor estimado de R$ 7.249.305,88, tendo em vista que foi aprovado pela Câmara Municipal autorização de até R$ 6.500.000, contando com contrapartida de R$ 2.500.000 por parte do SAAET, conforme Lei Ordinária Nº 4659 de 22 de janeiro de 2020, e, além do mais, a modalidade de licitação aprovada na Lei foi de Pregão Eletrônico, e não Concorrência, como consta do Diário Oficial do Município datado de 27 de fevereiro de 2020. “PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA EDITAL RESUMIDO Nº 011/2020 – MODALIDADE: Concorrência nº 001/2020 – OBJETO: contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de fornecimento, implantação, manutenção e operação de equipamentos e tecnologias avançadas, para adequação e modernização da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da cidade de Taquaritinga/SP, de competência do SAAET. – VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.249.305,88 - ENCERRAMENTO: dia 31/03/2020 – HORÁRIO: 09h00 – INFORMAÇÕES: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Taquaritinga - fone: (16) 32531826 – horário: das 07h30 às 17h00. Taquaritinga, 26 de fevereiro de 2.020. Diário Oficial de Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020.”