Requerimento nº 49/2020

Ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAET), por meio do seu Superintendente, senhor Sérgio Schlobach Salvagni, para que informe a este vereador, em tempo hábil, por qual razão não está sendo cumprida a Lei Municipal n. 4.488/2018, de autoria deste Vereador, que obriga a divulgação do custo da publicidade da administração direta e indireta, inclusive da Câmara Municipal, e dá outras providencias. Formula-se tal requerimento uma vez neste final semana, na edição n. 11.737 do Jornal Cidade de Taquaritinga, datada de 27 de fevereiro de 2020, foi veiculada publicidade de referida autarquia sem que houvesse qualquer menção do valor pago pela mesma; Da mesma forma na edição n. 1.747 do Jornal O Defensor de 28 de fevereiro de 2020, em que pese haver referência ao custo, o tamanho não atende ao disposto no inciso I, do art. 2º. de referido diploma legal, que estabelece ‘no mínimo, corpo 10 (dez) e fonte Arial, Times New Roman ou Verdana’.