Projeto de Lei nº 5715/2020

Autoriza a desafetação de área de terra, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 18/06/2020

Protocolo: 93/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 01/08/2020

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4708/2020

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 18/06/2020 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Cido Bolivar -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	14ª Sessão Ordinária, em 22/06/2020
Aprovado em Turno Único	15ª Sessão Ordinária, em 06/08/2020

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Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Anexo - Anexo	Poder Executivo	18/06/2020 00:00:00