Requerimento nº 153/2020

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à digna Diretora Regional de Ensino, Profa. Dra. Maristela Gallo, solicitando o envio de documentos relativos ao afastamento do professor Caio Edivan Ribeiro Porto do seu cargo de professor no Estado para assumir a Secretaria Municipal de Educação no início de 2013, na gestão passada. Sendo Caio Porto professor da rede pública estadual, o mesmo não poderia ter assumido o cargo de Secretário Municipal de Educação. Entretanto, o servidor público estadual acima referido assumiu este cargo na Secretaria Municipal de Educação em Taquaritinga no intervalo de tempo de 02/01/2013 a 01/02/2013, justamente no período de férias escolares, e posteriormente solicitou sua exoneração alegando motivos pessoais. Requer também, que se oficie a Promotoria de Justiça do Estado.