Requerimento nº 179/2020

Requer convocar, com fulcro do inciso X, do artigo 9º, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, o servidor público e Ex-Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Taquaritinga – IPREMT, Senhor Miquéias José Sobral, para participar de sessão ordinária da Câmara Municipal em caráter virtual a ser agendada e informada, com a finalidade de esclarecimentos sobre os repasses ao IPREMT, e a atual situação financeira do Instituto, bem como esclarecer assuntos pertinentes aos Projetos de Leis Complementares desenvolvidos em sua gestão junto ao IPREMT, que tratam sobre alterações e revogações em dispositivos da Lei Municipal nº 4.029, de 18 de junho de 2013, que especifica e dá outras providências e que estabelece o Plano de Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Taquaritinga e dá outras providências.