Ao Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga, para que a Procuradoria Jurídica da Casa faça habilitação no polo da ação aberta pela Viação Transmársico em face da Prefeitura Municipal.
Como órgão fiscalizador, esta Casa de Leis tem o dever de acompanhar prazos e a defesa apresentada pelo Poder Executivo, para que NÃO pairem dúvidas sobre eventuais interferências do prefeito na ação uma vez que a permissionária do transporte coletivo é tio do prefeito.
A Transmársico ingressou com ação para solicitar aumento no preço das passagens e também uma complementação financeira por parte dos cofres públicos, sob o argumento de que existem menos usuários do serviço do que informava o edital.
Autoria:
Rodrigo De Pietro
Data de Apresentação: 24/08/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação