Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de Ofício ao Exmo. Senhor Dr. Celso Armando Baroni Ribeiro Rodrigues, DD. Promotor de Justiça da 4ª PJ - Ministério Público, para que, caso exista, revele o nome do autor da denúncia sobre a possível inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 4.657, de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos servidores inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga (SAAET).
Autoria:
Gilberto Junqueira
Data de Apresentação: 26/10/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação