Projeto de Lei Complementar nº 5787/2020

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especificam e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 07/12/2020

Protocolo: 179/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: RETIRADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 07/12/2020 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	28ª Sessão Ordinária, em 07/12/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 496-2020.	Poder Executivo	07/12/2020 00:00:00