Projeto de Lei Complementar nº 5794/2020

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especificam e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Redação Final

Data de Apresentação: 30/12/2020

Protocolo: 191/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Extraordinário

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 511/2020

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/12/2020 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

Resultado	Sessão
Aprovado em Turno Único	5ª Sessão Extraordinária, em 31/12/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Encaminhamento - Of. n. 520-2020	Poder Executivo	30/12/2020 00:00:00