Projeto de Lei Complementar nº 5785/2020

Institui o "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS" do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 03/12/2020

Protocolo: 177/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 16/01/2021

Matéria Anexadora: Requerimento nº 212/2020 , Ofício Enviado nº 491/2020

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 03/12/2020 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	28ª Sessão Ordinária, em 07/12/2020
Aprovado em Turno Único	28ª Sessão Ordinária, em 07/12/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n. 485-2020	Poder Executivo	03/12/2020 00:00:00
Anexo - Anexo	Poder Executivo	03/12/2020 00:00:00