Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta vereadora, em tempo hábil, o que segue:
Considerando a vigência da situação de emergência e de calamidade pública no Município de Taquaritinga, reconhecidas pelos Decretos Municipais n°s 5.050, de 18 de março de 2020 e 5.066, de 07 de abril de 2020, e o atual grande número de novos casos de Covid-19 e a ocupação de 100% dos leitos da Santa Casa de Taquaritinga, requeiro ao Sr. Prefeito Municipal a edição de Decreto Municipal, semelhante ao Decreto nº 5.205, que suspenda o retorno das aulas presenciais nas escolas particulares e estaduais até 28 de fevereiro, assim como previsto para a rede municipal.
Ainda sobre o Decreto 5.205, de 6 de fevereiro de 2021, requeiro que seja oficiada a Promotoria Pública de Taquaritinga para questionar se a Dirigente de Ensino, Maristela Gallo, transgride o supracitado decreto ao convocar professores para trabalho presencial em escolas estaduais de Taquaritinga.
Autoria:
Professora Mirian Ponzio
Data de Apresentação: 15/02/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 03/03/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
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Data |
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Oficio nº 59/2021
- MIRIAN PONZIO - Ao Prefeito Municipal, no seguinte teor:
“Considerando a vigência da situação de emergência e de calamidade pública no Município de Taquaritinga, reconhecidas pelos Decretos Municipais n°s 5.050, de 18 de março de 2020 e 5.066, de 07 de abril de 2020, e o atual grande número de novos casos de Covid-19 e a ocupação de 100% dos leitos da Santa Casa de Taquaritinga, requeiro ao Sr. Prefeito Municipal a edição de Decreto Municipal, semelhante ao Decreto nº 5.205, que suspenda o retorno das aulas presenciais nas escolas particulares e estaduais até 28 de fevereiro, assim como previsto para a rede municipal.
Ainda sobre o Decreto 5.205, de 6 de fevereiro de 2021, requeiro que seja oficiada a Promotoria Pública de Taquaritinga para questionar se a Dirigente de Ensino, Maristela Gallo, transgrede o supracitado decreto ao convocar professores para trabalho presencial em escolas estaduais de Taquaritinga.”
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16/02/2021 |