Requerimento nº 27/2021

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio da sua Procuradoria Jurídica requeira ao Poder Judiciário local, depois de ouvido o Ministério Público também, a autorização da antecipação da vacinação da Covid-19 em 52 (cinquenta e dois) pacientes assistidos pelo Serviço de Atenção Domiciliar – SAD de Taquaritinga em tratamento com oxigenoterapia, pois possuem severos problemas pulmonares. A oxigenoterapia é um dos tratamentos mais importantes disponíveis para pacientes com doenças cardiopulmonar, portanto, em caso desses pacientes contraírem referida doença, significará a sentença de morte destes, posto que, o órgão que estatisticamente sofre maior ataque por essa moléstia, são os pulmões, que por sua vez, já estão comprometidos com a doença já pré existente, aumentando substancialmente o resultado morte. Assim com fulcro na Constituição Federal exatamente no seu artigo 5º, in verbis: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Diante da gravidade do quadro de saúde dos pacientes já citados, requeiro de Vossa Excelência imediatas providencias, visando o cumprimento da Lei Maior com a consequentemente garantia dos direitos por ela dispostos aos cidadãos, com informações posteriores ao Poder Legislativo da resposta do Judiciário bem como da prestação deste serviço.