Projeto de Lei nº 5815/2021

Dispõe sobre a Reestuturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 22/03/2021

Protocolo: 44/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Extraordinário

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 136/2021

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4745/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/03/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Encaminhamento - Of. n° 125-21 - Pedido de Sessão Extraordinária Poder Executivo 23/03/2021 00:00:00
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.° 121-2021 Poder Executivo 22/03/2021 00:00:00
  • 22/03/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 22/03/2021 às 18:24
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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